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Manifiesto dirigido á los fieles vasallos de su Magestad Católica el Rey de las Españas é Indias /
Manifiesto dirigido á ...
Carlota Joaquina, Queen...
Na Offic de JFM de Camp...
1808
 
Author (contributor)
Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library)
Subjects
[Spain--Foreign relations--Portugal., Portugal--Foreign relations--Spain., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Manifiesto dirigido á los fieles vasallos de S.M.C. por D. Pedro Carlos de Bourbon y Braganza Infante de España, : y Gran Almirante de las Esquadras de S.A.R. el Principe Regente de Portugal, etc.
Manifiesto dirigido á ...
Pedro Carlos, Infante o...
Na Offic de JFM de Camp...
1808
 
Author (contributor)
Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library)
Subjects
[Peninsular War, 1807-1814., Spain--Foreign relations--Portugal., Portugal--Foreign relations--Spain., Portugal--Colonies--South America., Imprint 1808.]
Antonio José da Franca e Horta, do meu conselho, Governador, e Capitão General da Capitania de São Paulo, amigo. : Eu o Principe Regente vos envio muito saudar. Sendo-me presente o quasi total abandono, em que se achão os campos geraes da Coritiba, e os de Guarapuava, assim como todos os terrenos, que desagoão no Paraná, e formão do outro lado as cabeceiras do Uraguay, todos comprehendidos nos limites dessa Capitania, e infestados pelos Indios denominados Bugres, que matão cruelmente todos os fazendeiros, e proprietarios .
Antonio José da Franca...
Portugal. Sovereign (17...
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Krenak Indians., Indians, Treatment of--Brazil--São Paulo., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Governadores do reino do Portugal, e dos Algarves, amigos, Eu o Principe Regente vos envio muito saudar, como aquelles que amo, e prézo. : Sendo o meu principal cuidado procurar por todos os modos possiveis segurar a independencia dos meus dominios, e libertallos completamente do cruel inimigo, que tão inhumanamente, e contra a boa fé dos tratados invadio os estados da minha coroa na Europa .
Governadores do reino d...
Portugal. Sovereign (17...
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Peninsular War, 1807-1814., Portugal--Foreign relations--Great Britain., Great Britain--Foreign relations--Portugal., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que tendo mostrado a experiencia, que as providencias, e cautélas estabelecidas no alvará de vinte de junho do anno passado com o util fim de se não fraudarem os meus reaes direitos na entrada das mercadorias estrangeiras nas alfandegas .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1812
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Tariff--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1812.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que sendo hum dos primeiros objectos da Minha paternal sollicitude, em beneficio geral dos meus fieis vassallos, o promover. e adiantar a riqueza nacional, animando, e favorecendo a industria e manufacturas nas diversas partes dos meus vastos estados, e dominios .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1813
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Tariff--Brazil., Soap trade--Sao Tome and Principe., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1813.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que tendo sido de tempos mui remotos a pessoa e bens dos orfãos objecto dos paternaes cuidados dos senhores Reis Meus augustos predecessores; promulgando muito sabias e providentes leis, e ordenando regulamentos, a fim de que estes filhos do estado, privados da inspec̨cão e curadoria encarregada a seus pais pela natureza, e pelas leis, venhão a conseguir huma educącão, proporcionada à sua condįcão, e á arrecadącão e aproveitamento de seus bens; creando juizes de orfãos letrados nas cidades mais populosas .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1813
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal (Lisbon), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Orphans--Portugal., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1813.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que tendo nomeado fysico mór, e cirurgião mór do reino, estados, e dominios ultra-marinos, por decretos de vinte e sete de fevereiro de mil oitocentos e oito aos doutores Manoel Vieira da Silva, e José Correia Pican̨co .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Medical laws and legislation--Brazil., Brazil--Officials and employees., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Pąco quanto convinha ao bem do meu real servįco, que houvesse hum distribuidor para distribuir as ac̨coes civeis, e crimes, que se intentão, e processão nos juizes das correįcões do civel, e crime da corte da casa da supplicącão do Brazil .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Judges--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem, : que não bastando os rendimentos reaes, que se achão estabelecidos, para supprir as necessarias despezas do estado .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Taxation--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem, : que attendendo, á grande falta, que experimenta de moeda provincial de prata neste estado do Brazil, e para facilitar as transac̨cões mercantís no maior giro de commercio, que ora tem .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Coinage--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente como governador, e perpétuo administrador das tres ordens militares, fąco saber aos que o presente alvará com fo̜rca de lei virem: : que havendo mandado considerar a minha Real Capella como a principal Igreja, e cabęca de todas as das ordens, e não tendo ella rendimento, ou patrimonio algum, nem para as despezas do culto, nem para o seu necessario guizamento
Eu o Principe Regente c...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Portugal.--Real Capella., Brazil--Church history--To 1822., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que havendo-se verificado na minha Real presen̨ca em consulta da Meza do Desembargo do Pąco os justos motivos de necessidade, e utilidade, porque convinha ao bem do meu Real servįco, e ao dos meus fieis vassallos, habitadores da villa do Bom Successo de Minas Novas do Arassuahi, e seu Termo, na capitanía de Minas Geraes, a creącão de hum juiz de fóra .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1810
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[CPJCB., Portugal, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1810.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado, tendo prosperado em povoącão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que a justįca se administrasse com exactidão, desinteresse, e imparcialidade, e para que os seus habitantes conseguissem a conservącão da seguran̨ca pessoal .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1810
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1810.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado tendo crescido em populącão, commercio, e riqueza, estavão em notaria precisão de juizes letrados, para que fosse melhor administrada a justįca, conservando-se com mais exactidão a tranquillidade interna, e respeitando-se, como conv{250}em, os direitos da seguran̨ca pessoal ... Villa do Rio das Contas da comarca da Jacobina .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1810
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., IMprint 1810.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem: : que tendo considerącão a que os empregos de porteiro da minha Real Camare, e de Guarda-Joias forão sempre reputados de muito distin̨cão, e honra .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Brazil--Officials and employees., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem: : que tendo considerącão á representącão, em que se achão os conegos da minha Real Capella, e querendo honrahos, e distinguillos .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Portugal.--Capella Real., Rio de Janeiro (Brazil)--Church history., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem, : que sendo conveniente á arrecadącão da minha Real Fazenda na repartįcão dos novos direitos, que haja hum vedor da Chancellaria Mór do Brazil, e hum superintendente dos novos direitos: .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
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1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Taxation--Brazil., Brazil--Officials and employees., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem, : que tendo considerącão á necessidade, que há, de se crear o lugar de intendente geral da policia da Corte, e do estado do Brazil, da mesma forma, e com a mesma jurisdic̨cão, que tinha o de Portugal, segundo o alvará da sua creącão de vinte e cinco de junho de mil setecentos e sessenta, e do outro de declarącão de quinze de janeiro de mil setecentos e oitenta .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
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1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Police--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1808.]
Sendo-me presente o requerimento de alguns negociantes desta prąca, : em que me expuzerão, que achando-se os seus navios abarrotados com cargo sua propria, e de alcuns outros negociantes desta mesma prąca, e de outros seus correspondentes de Portugal; e não podendo os mesmos navios seguir viagem para alli pelos bem conhecidos inconvenientes actuaes, estavão na resolųcão de se aproveitarem da providencia do comboy .
Sendo-me presente o req...
Portugal. Sovereign (17...
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Maria I, Queen of Portugal, 1735-1816.]
Subjects
[Brazil--Commerce., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Portugal--Lisbon., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem, : que sendo-me presente, que muito importava ao bem do meu Real servįco, e ao dos meus fieis vassallos da capitania de Goiaz, que a antiga comarca se dividisse em duas, creando-se huma da parte do norte, não só para melhor, e mais commoda administrącão da justįca .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
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1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem: : que sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Pąco do estado do Brazil a súpplica de muitos proprietarios de engenhos de assucar, e lavradores de cannas, em que me pedião o serem as suas fabricas comprehendidas no privilegio concedido pela resolųcão de vinte e dous de setembro de mil setecentos cincoenta e oito aos habitantes da capitania do Rio de Janeiro .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
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1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Sugar laws and legislation--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que tendo considerącão aos embarącos, que nas transac̨cões successivas, e quotidianas do commercio interro podem occorrer todas as vezes, que girem moedas do mesmo metal .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Money--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que sendo o primeiro, e principal objecto dos meus paternaes cuidados o promover a felicidade pública dos meus fieis vassallos; e havendo estabelecido com este designio principios liberaes para a prosperidade deste estado do Brazil .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Tariff--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que sendo necessario, e for̨coso estabelecer novos impostos, para nas urgentes circunstancias, em que se acha o estado, poder supprir-se ás despezas publicas .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
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1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Taxation--Brazil., Slavery--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este Meu alvará com for̨ca de lei virem; : que sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos: que havendo eu creado este tribunal pelo outro Meu alvará de vinte e tres de agosto do anno passado de mil oitocentos e oito; determinando, que os deputados ven̨cão, além do ordenado, os emolumentos que lhes competirem .
Eu o Principe Regente f...
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1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Brazil--Officials and employees., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: : que sendo-me presente em consulta do Tribunal da Real Junta do Commercio , Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos, que a legislącão do alvará de treze de novembro de mil setecentos cincoenta e seis .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Commercial law--Brazil., Commercial law--Portugal., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem: : que tendo declarado por carta regia de quatro de mar̨co de mil oitocentos e dous, dirigida ao Vice-Rei deste estado: que a carta de lei de dezenove de julho de mil setecentos e noventa não comprehend{250}era as ouvidorias do Brazil, por não comprehend{250}era a donatarios, e constituirem huma parte do meu Real dominio .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
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1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente, como governador, e perpetuo administrador, que sou do me trado, e cavallaria das ordens militares de Nosso Senhor Jesu Christo, S. Bento de Avís, e S. Tiago da Espada. : Fąco saber aos que este alvará virem, que tendo considerącão ao que me representou o escrivão da minha real camara, e expediente do Tribunal da Meza da Consciencia .
Eu o Principe Regente, ...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Brazil--Officials and employees., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Pąco, que muito importava á prosperidade deste estado remediar o abuso de se confirmarem as sesmarias sem preceder a necessaria medįcão, e demarcącão judicial das terras concedidas, contra a expressa decisão do decreto de vinte de outubro de mil setecentos cincoenta e tres .
Eu o Principe Regente f...
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Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Land grants--Law and legislation--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos, que havendo Eu declarado no alvará do primeiro do abril de mil setecentos cincoenta e hum, quaes erão as incumbencias das Mezas de Inspec̨cão, que fui servido crear para augmento, e prosperidade da agricultura, e do commercio; e devendo enterder-se desta legislącão .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1810
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Commercial law--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1810.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: : que constando na minha Real presen̨ca quão desnecessario he hum intendente do ouro em villa Boa de Goiás .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Gold--Brazil., Gold mines and mining--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem, : que havendo eu creado fysico mór, e cirurgião mór do reino, estados, e dominios ultramarinos, por decretos de sete de fevereiro do corrente anno, com o util fim de entenderem em tudo, quanto póde concorrer para o augmento, e conservącao da saude pública, fazendo desarreigar antigos, e prejudiciaes abusos .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Régia Typografia Si...
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Medical laws and legislation--Brazil., Brazil--Officials and employees., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem: : que em consulta do Conselho Ultramarino me foi presente, que tendo-se abolido na cidade de S. Sebastião do Rio de Janeiro o emprego de provedor da minha Real Fazenda, por huma provisão datado aos oito de agosto de mil setecentos noventa e oito, expedida no meu Real nome, e assinada pelo Vice-Rei e Capitão General dequelle estado, como presidente da Junta da Fazenda .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Regia Officina Typog...
1807
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Brazil--Officials and employees., Rio de Janeiro (Brazil)--Officials and employees., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1807.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem: : que, attendendo ao maior trabalho, que tem accrescido no Arsenal Real da Marinha desta cidade, atégora regido por hum intende, com hum limitado numero de officiaes, pela translącão do departamento principal da Minha Real Marinha para este porto, pelo ajustamento de contas com os córpos da armada, e da brigada reaes da marinha, e mais pessoas empregadas no servįco das embarcącões de guerra, e no arsenal e armazens do mesmo departamento .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Arsenals--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: : que sendo indispensavel nas actuaes circunstancias do estado estabelecer quanto antes nesta cidade capital hum erario, ou Thesouro Geral, e publico, e hum conselho da minha Real Fazenda para a mais exacta administrącão, arrecadącão, distribuįcão, assentamento, e expediente della, de que penda a manuten̨cão do Throno, e o bem commum dos meus fieis vassallos .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Finance, Public--Brazil., Finance, Public--Portugal., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem, : que havendo eu creado fysico mór, e cirurgião mór do reino, estados, e dominios ultramarinos, por decretos de sete de fevereiro do corrente anno, com o util fim de entenderem em tudo, quanto póde concorrer para o augmento, e conservącão da saude pública, fazendo dezarreigar antigos, e prejuficiaes abusos .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Medical laws and legislation--Brazil., Brazil--Officials and employees., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que tornando-se necessario o haver nesta corte mais magistrados criminaes, não só porque se mudárão as antigas circunstancias com a minha residencia, e se tem augmentado a povoącão, exigindo por isso a seguran̨ca pessoal .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Police--Brazil., Criminal justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que sendo muito conveniente ao bem do meu Real servįco, que tudo quanto respeita á boa ordem, e regularidade da disciplina militar, economia, e regulamento das minhas for̨cas, tanto de terra, como de mar, se mantenha no melhor estado, por que delle depende a energia, e conservącão das mesmas for̨cas, que segurão a tranquillidade, e defeza dos meus estados .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Brazil--Armed Forces., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem: : que havendo dado pelo alvará do primeiro de setembro do presente anno as providencias, que julguei necessarias a bem dos meus povos, de seus interesses, e dos da minha Fazenda. Vedando a circulącão de ouro em pó em todas as transac̨cões mercantis, estabelecendo o methodo, que se deverila seguir no seu troco, e permittindo o giro de todas as moedas de ouro, até então prohibido nas capitanías mineraes .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Legal tender--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que tendo mostrado a experiencia, que as providencias, e cautélas estabelecidas no alvará de vinte de junho do anno passado com o util fim de se não fraudarem os meus reaes direitos na entrada das mercadorias estrangeiras nas alfandegas .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1812
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Tariff--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Brazil--Rio de Janeiro., Imprint 1812.]
Respuesta de S.A.R. el Principe Regente de Portugal, á la reclamacion hecha por SS. AA. RR. La Princesa del Brazil, y el Infante de España don Pedro Carlos, : implorando su proteccion y auxilios para sostener sus derechos, conservando los del Rey de España, y demas miembros de la Real Familia, arrancada y conducida con violencia á lo interior del Imperio Frances. /
Respuesta de S.A.R. el ...
Portugal. Sovereign (17...
sn
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Peninsular War, 1807-1814., Portugal--Foreign relations--Spain., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1808.]
Eu o Principe, como Regente, e governador dos reinos de Portugal e Algarves: : fąco saber aos que esta minha provisão virem, que tendo respeito ao que se me representou por parte dos officiaes da Camara da cidade da Bahia sobra o prejuizo que se seguia de se fabricarem muitos engenhos de assucar .
Eu o Principe, como Reg...
Portugal. Sovereign (17...
sn
1781
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Sugar laws and legislation--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1781.]
Eu o Principe Recente [sic] fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que dependendo em grande parte a prosperidade publica da boa administrącão da justįca civil, e criminal, conseguindo os póvos por meio della gozar a abrigo das leis da liberdade civil, e politica, que estas lhes afian̨cão, e segurão, e que he compativel com o estado da sociedade, e da seguran̨ca pessoal .
Eu o Principe Recente [...
Portugal.
Na Impressão Regia
1813
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Portugal., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1813.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da populącão, e riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relącões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservącão da sua tranquillidade interior, e para mais commoda, e legal decisão dos seus pleitos, e desaven̨cas se creassem juizes letrados nequellas das ditas villas ... Capitania de Pernambuco, que a villa de Goiana estava nas referidas circunstancias .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Local officials and employees--Brazil., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Utramarino, que o augmento de populącão, e de riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relącões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservącão da sua tranquillidade interior, e para a mais commoda, e legal decisão de seus pleitos, e desaven̨cas, se creassem juize letrados naquellas das ditas villas ... de Santo Antonio de Sá, e Magé .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Local officials and employees--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento de populącão, e de riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relącões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservącão da sua tranquillidade interior, e para a mais commoda, e legal decisão de seus pleitos, e desaven̨cas, se creassem juize letrados naquellas das ditas villas ... de Angra dos Reis na Ilha Grande, e do Paratí .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Local officials and employees--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem, : que tendo considerącão ao quanto convém nas actuaes circunstancias augmentar as rendas reaes, para com ellas acodir ás urgentes necessidades do estado; e convindo tambem lan̨car maõ de meios já conhecidos, e de impostos ... as cartas de jogar fiquem neste estado, e nos meus dominios ultramarinos por estanco .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Playing cards--Law and legislation--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem, : que havendo-se estabelecido no paragrafo nono do alvará de dous de agosto de mil setecentos setenta e hum, que serve de regimento para o districto diamantino, que os escravos, que forem achados com instrumentos de minerar, sejão castigados com a pena de dez annos de galés .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Miners--Brazil., Mining law--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que tendo sido creado em mil seiscentos e quarenta e hum o Tribunal da Junta dos Tres Estados, e comęcando a ter exercicio em mil seiscentos e quaranta e tres pelo Decreto de dezoito de janeiro do mesmo anno, com o fim de administrar os impostos da decima, usuaes, real d'agoa, direito nova da Chancellaria, caixas de assucar .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1813
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Portugal--Officials and employees., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1813.]
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