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Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Pąco quanto convinha ao bem do meu real servįco, que houvesse hum distribuidor para distribuir as ac̨coes civeis, e crimes, que se intentão, e processão nos juizes das correįcões do civel, e crime da corte da casa da supplicącão do Brazil .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Judges--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que havendo determinado pelo alvará de dez de maio do anno passado, que todos os aggravos ordinarios, e appellącões do Pará, Maranhão, Ilhas dos Ąc{250}ores, e Madeira, e da relącão da Bahia, que dantes se interpunhão a Casa da Supplicącão de Lisboa, se interpuzessem para a do Brazil .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Justice, Administration of--Portugal., Portugal--Colonies--America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas das villas deste estado tendo crescido em populącão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que fosse melhor administrada a justįca; conservada com maior exactidão a tranquillidade interna, respeitados, como conv{250}em, os direitos da seguran̨ca pessoal ... Villas de Santo Amaro da Purificącão, e de S. Francisco .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1810
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1810.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado, tendo prosperado em povoącão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que a justįca se administrasse com exactidão, desinteresse, e imparcialidade, e para que os seus habitantes conseguissem a conservącão da seguran̨ca pessoal .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1810
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1810.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado tendo crescido em populącão, commercio, e riqueza, estavão em notaria precisão de juizes letrados, para que fosse melhor administrada a justįca, conservando-se com mais exactidão a tranquillidade interna, e respeitando-se, como conv{250}em, os direitos da seguran̨ca pessoal ... Villa do Rio das Contas da comarca da Jacobina .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1810
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., IMprint 1810.]
Eu a Rainha faço saber aos que este meu alvará virem: que sendo-me presente, em consulta do Conselho Ultramarino, o muito que se tem augmentado o arraial da Campanha do Rio Verde, comarca do Rio das Mortes, : que pelo crescido numero dos seus habitantes, e de outros mais lugares, que povoão a vasta extensão do seu districto, se tem feito tão consideravel, que he huma das povcações [sic] mais importantes da capitanía de Minas Geraes; e que por estar situada em longa distancia da villa de S. João de El Rei, cabeça da dita comarca, comprehendendo alguns lugares distantes da mesma mais de cem leguas, padecião os seus moradores gravissimos perjuizos, e incommodos na decisão dos seus pleitos, pela difficuldade do recurso ao ouvidor da referida comarca, e que por este motivo já eu os tinha attendido de alguma maneira, mandando por minha provisão de vinte de junho de mil setecentos e oitenta e cinco crear naquelle arraial novo julgado, independente da jurisdicção do dito ouvidor, quanto ao conhecimento das acções novas; .
Eu a Rainha faço saber...
Portugal.
Na Regia Officina Typog...
1799
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., CPJCB., Imprint 1799.]
Eu a Rainha faço saber aos que este meu alvará virem: que sendo-me presente, em consulta do Conselho Ultramarino, o muito que se tem augmentado o arraial de Campanha do Rio Verde, comarca do Rio das Mortes, : que pelo crescido numero dos seus habitantes, e de outros mais lugares, que povoão a vasta extensão do seu districto, se tem feito tão consideravel, que he huma das povoações mais importantes da capitanía de Minas Geraes; e que por estar situada em longa distancia da villa de S. João de El Rei, cabeça da dita comarca, comprehendendo alguns lugares distantes da mesma mais de cem leguas, padecião os seus moradores gravissimos perjuizos, e incommodos na decisão dos seus pleitos, pela difficuldade do recurso ao ouvidor da referida comarca, e que por este motivo já eu os tinha attendido de alguma maneira, mandando por minha provisão de vinte de junho de mil setecentos e oitenta e cinco crear naquelle arraial novo julgado, independente da jurisdicçãs do dito ouvidor, quanto ao conhecimento das acções novas; .
Eu a Rainha faço saber...
Portugal.
Na Regia Officina Typog...
1799
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., CPJCB., Imprint 1799.]
Eu a Rainha faço saber aos que este meu alvará virem: que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a necessidade que havia de se erigir em villa o arraial de Paracatú, : da comarca do Rio das Velhas, na capitanía de Minas Geraes, e de se crear nella o lugar de Juiz de Fóra, tanto pela grande povoação do dito arraial, e dos lugares mais proximos, que deveráõ ficar comprehendidos no termo que se lhe assignar, como pela distancia de cento e seis leguas, em que está da villa do Sabará, que he cabeça da comarca; por cujo motivo soffrem aquelles povos gravissimos perjuizos, e damnos irreparaveis, já pela difficuldade, e demora dos seus recursos ao ouvidor da Comarca, principalmente nos casos que pedem mais promptas providencias; já pelos excessivos salarios, que levão os officiaes de justiça da cabeça da comarca, que de tão longe são mandados ao dito arraial em diligencias requeridas pelas partes, ou a bem do meu real serviço; já finalmente por falta de huma boa Administração de justiça, tão necessaria para a tranquillidade, e segurança pública.
Eu a Rainha faço saber...
Portugal.
Na Regia Officina Typog...
1799
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., CPJCB., Imprint 1799.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que tendo determinado pelo alvará com for̨ca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justįca; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justįca Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcącões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos alvarás de sete de dezembro de mil setecentos e noventa e seis, de nove de maio de mil setecentos e noventa e sete, e de quatro de maio de mil oitocentos e cinco .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1810
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Maritime law--Brazil., Portugal--Colonies--America., CPJCB., Imprint 1810.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem, : que sendo-me presente, que muito importava ao bem do meu Real servįco, e ao dos meus fieis vassallos da capitania de Goiaz, que a antiga comarca se dividisse em duas, creando-se huma da parte do norte, não só para melhor, e mais commoda administrącão da justįca .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem: : que tendo declarado por carta regia de quatro de mar̨co de mil oitocentos e dous, dirigida ao Vice-Rei deste estado: que a carta de lei de dezenove de julho de mil setecentos e noventa não comprehend{250}era as ouvidorias do Brazil, por não comprehend{250}era a donatarios, e constituirem huma parte do meu Real dominio .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1809
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1809.]
Eu o Principe Regente: : fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: que havendo-me sido presentes, e considerado com pessoas do Meu Conselho, e outros ministros doutos, experimentados, e zelosos do servįco de deos, e meu, e do bem commum dos meus vassallos, que me pareceo consultar, os graves inconvenientes, que poderião resultar da literal intelligencia do [sec.] 3. Tit. 10 do Libro 3. da Ordenącão .
Eu o Principe Regente: ...
Portugal.
Na Impressão Regia
1811
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--America., CPJCB., Imprint 1811.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos, que havendo Eu declarado no alvará do primeiro do abril de mil setecentos cincoenta e hum, quaes erão as incumbencias das Mezas de Inspec̨cão, que fui servido crear para augmento, e prosperidade da agricultura, e do commercio; e devendo enterder-se desta legislącão .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1810
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Commercial law--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1810.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem, : que tomando em consideração o muito, que interessa o estado, e o bem commum, e particular dos meus leaes vassallos, em que a administrącão da justįca não tenha embarącos, que a retardem, e estorvem, e se fąca com a promptidão, e exactidão, que convem, e que affian̨ca a seguran̨ca pessoal, e dos sagrados direitos de propriedade, que muito desejo manter como a mais segura base da sociedade civil .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem: : que sendo conveniente ao bem público, que se não demore o expediente dos negocios occorrentes, por depender da sua decisão a ordem, e tranquillidade pública, e o interesse particular dos meus fieis vassallos, que muito desejo promover, e adiantar: e sendo muitos delles da competencia dos tribunaes do Reino, nos quaes he por ora impraticavel que se tratem, e decidão, pela bem conhecida interrup̨cão de communicącão com a capital .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1808
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Imprint 1808.]
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que em consulta da Meza do Desembargo do Pąco me foi presente que, não estando decidido expressamente na legislącão do reino que as senten̨cas proferidas no grão de revista se possão .
Eu o Principe Regente f...
Portugal.
Na Impressão Regia
1813
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I), Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816.]
Subjects
[Justice, Administration of--Portugal., Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--South America., CPJCB., Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon., Imprint 1813.]
Edital. Elrei nosso senhor, por sua immediata resolųcão de 19 de maio do corrente anno, : tomada em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão destes reinos, conformando-se com o parecer do tribunal: foi servido ordenar, que não sómente as matriculas dos negociantes das Capitanías do Pará, e Maranhão se pudessem requerer pelo seu expediente .
Edital. Elrei nosso sen...
Portugal.
Na Impressão Regia
1819
 
Author (contributor)
[Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library), John VI, King of Portugal, 1767-1826.]
Subjects
[Justice, Administration of--Brazil., Portugal--Colonies--America., CPJCB., Imprint 1819.]
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