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JCB Books Internet Archive
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JCB~3~3
JCB Books Internet Archive
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Portugal.
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Portugal and Brazil Digitization Project (John Carter Brown Library)
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John VI, King of Portugal, 1767-1826.
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Title:
Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocącão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade naquella cidade, he contrario aos decretos das Cortes, altera o systema constitucional, e prejudica a definitiva regulącão do governo do Brazil, que vai estabelecer-se na constituįcão politica da monarquia, decretão o seguinte: .
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Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocącão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade naquella cidade, he contrario aos decretos das Cortes, altera o systema constitucional, e prejudica a definitiva regulącão do governo do Brazil, que vai estabelecer-se na constituįcão politica da monarquia, decretão o seguinte: .
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Na Imprensa Nacional
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Na Imprensa Nacional
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1822
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Broadsides, etc.--Portugal--Lisbon.
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Imprint 1822.
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General Note:
Title from beginning of text.; At head of title: N.o 200.; Printer's name from colophon.; "Dada no Palacio de Queluz em 24 de julho de 1822."; "Registada na Chancellaria Mór da Corte e Reino ... Lisboa 30 de julho de 1822."; Document related to the transfer of the Portuguese royal government from Brazil to Portugal.
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